A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelecem diretrizes claras para o exercício da função de magistério. No entanto, o desvio de função pode ter consequências importantes para os professores.
O Que é Desvio de Função?
O desvio de função ocorre quando um professor é designado para realizar atividades que não são compatíveis com sua função ou não estão previstas em sua carga horária. Isso pode incluir tarefas administrativas, atividades extracurriculares ou outras funções que não sejam específicas do magistério.
Consequências do Desvio de Função
O desvio de função pode resultar na perda de direitos importantes para os professores, incluindo:
– Salário: O desvio de função pode afetar a remuneração dos professores, levando a perdas salariais.
– Aposentadoria: O desvio de função pode impactar os direitos previdenciários dos professores, afetando sua aposentadoria.
– Direitos: O desvio de função pode resultar na perda de outros direitos importantes, como estabilidade no emprego, progressão na carreira e condições de trabalho adequadas.
O Exercício da Função de Magistério na CLT
A CLT aborda o exercício da função de magistério nos artigos 317 a 320, que tratam das condições de trabalho e remuneração de professores.
– Art. 317 da CLT: Trata da jornada de trabalho dos professores e da possibilidade de horas extras.
– Art. 318 da CLT: Define a jornada máxima de trabalho para os professores.
– Art. 320 da CLT: Detalha a remuneração dos professores, baseada no número de aulas semanais, e o pagamento mensal.
Remuneração dos Professores
De acordo com o artigo 320 da CLT, a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas semanais e o pagamento é mensal, com cada mês sendo considerado como quatro semanas e meia.
Jornada de Trabalho e Horas Extras
O artigo 317 da CLT trata da jornada de trabalho dos professores e da possibilidade de horas extras, que devem ser remuneradas com adicional. Além disso, o artigo 318 da CLT define a jornada máxima de trabalho para os professores, garantindo condições de trabalho adequadas.
Importância da Vigilância
É fundamental que os professores estejam cientes de seus direitos e vigiem para que não sejam prejudicados pelo desvio de função. A luta pelos direitos dos professores é essencial para garantir condições de trabalho justas e adequadas.
Conclusão
Os artigos 317 a 320 da CLT são fundamentais para entender os direitos dos professores e garantir condições de trabalho justas e adequadas. A valorização dos professores e de sua profissão é essencial para garantir uma educação de qualidade e um futuro melhor para as novas gerações