A Lei da Eca Digital representa um marco importante na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Essa lei estabelece novas regras para plataformas digitais, aplicativos e jogos eletrônicos, visando coibir a adultização infantil e a exposição a conteúdos impróprios.
Principais Pontos da Lei:
– Verificação de Idade: Obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade mais confiáveis para garantir que crianças e adolescentes não acessem conteúdos impróprios.
– Fiscalização de Conteúdo: Prevenção à exposição de crianças e adolescentes a violência, assédio, exploração sexual, jogos de azar e publicidade abusiva.
– Coleta e Tratamento de Dados Pessoais: Regras claras para a coleta e tratamento de dados pessoais de menores, garantindo sua privacidade e segurança.
– Supervisão Parental: Ferramentas de acompanhamento para pais e responsáveis, permitindo maior controle sobre a atividade online de seus filhos.
Impacto e Fiscalização:
– A lei entrará em vigor em seis meses, dando às plataformas digitais um prazo para se adequar às novas regras.
– A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora transformada em agência reguladora, será responsável por fiscalizar e punir empresas que descumprirem a lei.
Essa medida coloca o Brasil ao lado de países que já avançaram na criação de dispositivos legais para proteger a infância no mundo digital, demonstrando o compromisso do governo com a segurança e bem-estar de crianças e adolescentes online.
Sinpro Macaé e Região